(DOC. VP 211.7204.6000.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

«I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp. 253.589/SP/STJ. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - A parte autora sequer foi parte no processo que pretende rescindir, tanto que a decisão ora atacada, ao deixar de analisar a pretensão, assim

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