(DOC. VP 153.1271.2002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material. Prescrição e ilegitimidade de parte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de indicação dos dispositivos legais ofendidos. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 4.

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