(DOC. VP 425.4457.7600.8442)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Observa-se que, nas razões de recurso de revista, a parte ora agravante efetivamente não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que prequestionou a controvérsia objeto do recurso, inobservando, portanto, ao requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. II - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, revela-se inafastável a incidência da Súmula 297/TST, diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre tal matéria. III - PRESCRIÇ

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