(DOC. VP 267.3166.4772.6142)

TJSP. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade de parte. Descabimento. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático promovido por empresa sem relação. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade do banco em que é correntista a autora. Sem prova de autorização da correntista. Configuração de falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas, de forma simples. Juros moratórios contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral presente. Quantia adequadamente fixada. Recursos em parte providos.

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