(DOC. VP 285.4435.1325.5439)

TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Interrupção indevida no fornecimento de água - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Negativa de prestação jurisdicional - Constatada omissão da sentença atacada, quanto à apreciação de tese defensiva capaz de infirmar a conclusão adotada - Sentença anulada - Precedente - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Ilegitimidade ativa - Acolhimento - Ausência de comprovação acerca da titularidade da unidade consumidora ou de eventual posse que pudesse legitimar o pedido- Fatura em nome de terceiro estranho à lide - Procuração que indica que a autora reside em endereço diverso -Reconhecimento da ilegitimidade arguida - Silêncio absoluto da autora ao ser intimada para se manifestar em réplica, sobre os embargos de declaração e contrarrazões de apelação, peças que insistiam na ilegitimidade de parte - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e, no mérito, julgar o feito extinto sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência

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