(DOC. VP 613.2480.8522.6704)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN

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