(DOC. VP 250.2280.1950.4382)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 1º. Cabimento. Casos excepcionais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.366.014/SP/STJ, firmou orientação de que são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal, como na presente hipótese, em que as recorrentes foram excluídas do polo pass

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