Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

551 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ilegitimidade de parte. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Inocorrência. Ausência de contraditório e ampla defesa. Não configuração. Intimação não prevista no diploma legal de regência da época em que proposta a ação. Nepotismo. Existência de subordinação técnica ou hierárquica configurada. Súmula Vinculante 13/STF. A agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de possuir o Ministério Público Estadual legitimidade para propositura de reclamação, sem a necessidade de ratificação do Procurador-Geral da República. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade de parte. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. ... (Continua)

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553 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao Erário Público. Município de Presidente Prudente. Contratações de funcionários para os quadros da Administração Pública Municipal, com dispensa de concurso público. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, inciso III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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554 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação substitutiva de ação popular objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículo automotor. IPVA. Cobrança dos exercícios de 1998 a 2001. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária atribuível a quem figura como proprietário do veículo. Contrato de «leasing, que não afasta a responsabilidade solidária do arrendante-proprietário pelo seu recolhimento. Artigo 4º, incisos I e III, da Lei estadual 6606/89, em vigor ao tempo do fato gerador do imposto exigido, bem como da inscrição na dívida ativa, e do mesmo modo o artigo 6º, incisos I e II, da vigente Lei estadual 13296/08. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Pretensão à denunciação do banco do qual o cliente houvera sacado dinheiro, bem visado especificamente pelo ladrão, que teria praticado o delito chamado saidinha de banco. Afirmação de que o banco seria o único responsável pela reparação. Hipótese que leva não à responsabilidade regressiva, mas à ilegitimidade de parte. Descabimento da denunciação. Recurso desprovido quanto ao tema.

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557 - TJSP. Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

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558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão em relação aos pedidos de retificação do polo passivo dos lançamentos e necessidade de condenação do apelado na verba honorária, diante do princípio da causalidade (não atualização cadastral) - Acolhimento da ilegitimidade de parte ante a alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

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559 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Tema 660. Ofensa reflexa. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). Precedentes. ... (Continua)

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561 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação popular. Pretensão de impedir remoção de logotipo de instituição financeira e de relógio instalado no topo de prédio, em decorrência dos ditames da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Reconhecimento da ilegitimidade de parte do autor da presente ação. Ação que envolve bem de propriedade alheia, em situação em que o interesse de tal particular prepondera sobre o interesse coletivo que este diz defender. Recurso ex officio desprovido.

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562 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei 11.705, de 20.06.2008. «Lei Seca. Pretensão visando a assegurar seu direito de locomoção sem o constrangimento de se submeter ao exame do «bafômetro e livre da imposição de qualquer sanção em decorrência de se recusar a ele. Ilegitimidade de parte do Secretário da Segurança Pública, do Delegado Geral e do Comandante geral da Polícia Militar «Writ não conhecido. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. Ação de Anulação de arrematação - Leilão - - art. 40, do Decreta Lei 21.981/32- Ausência de excesso do mandato- Reconhecimento da ilegitimidade de parte da empresa leiloeira. Edital com vícios quanto à situação fática do imóvel - Circunstância que conduz a erro substancial e desculpável -Necessidade de o Edital conter todos os fatos - Alegação de venda ad corpus- Fato irrelevante tendo em conta os erros cometidos pela vendedora - Apelo não acolhido. Em razão de entendimento do Colendo STJ, deve incidir a Taxa Selic

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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Ilegitimidade de parte passiva. Integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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566 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.

«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCONFORMISMO.

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568 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - CDHU ATUOU COMO CONTRATANTE - CONSTRUÇÃO QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE - EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DA RÉ À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

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569 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de cobrança. Serviços de fornecimento de água. Extinção da empresa consumidora. Ação proposta contra ex-sócios que já tinham se retirado da sociedade ao tempo do consumo. Determinação de regularização não atendida. Hipótese que não exige intimação pessoal da parte regularização. Ilegitimidade de parte bem decretada.

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570 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração e a penhora dos ativos dos sócios via BACENJUD e da restrição de licenciamento, transferência e circulação dos veículos de titularidade dos mesmos via RENAJUD. Recurso contra tal decisão interposto pela empresa-executada. Inadmissibilidade. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Decisão que afeta com exclusividade os sócios da empresaexecutada. Recurso não conhecido.

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571 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte e dever de prestar contas. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento de tese. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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573 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade de Parte. Não cabimento. Apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao consumidor. Legitimidade passiva configurada.

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574 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra o meio ambiente. Inexistência de elementos autorizadores de que presidente de conselho administrativo de grupo empresarial instalado em vários Estados da Federação seja colocado na posição de autor de incêndio criminoso havido em uma das várias unidades produtoras de açúcar e álcool sob direção gerencial de outro funcionário do mesmo grupo, sem que de alguma forma tenha sido definida alguma possível conduta sua, relevante e eficaz, para ligá-lo à prática de infração penal. Ordem concedida para reconhecer a ilegitimidade de parte passiva «ad causam do paciente, oficiando-se à origem e enviando-se cópia do acórdão.

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575 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito formulado por sindicato visando obter do Município de Carapicuíba lista com nomes, telefones e endereços de todos os servidores municipais, para divulgação de informação de cunho meramente associativo. Autor que não demonstra possuir representatividade sindical para agir em nome da categoria profissional formada pelos servidores municipais. Carência de ação por ilegitimidade de parte ativa reconhecida. Sentença de procedência. Decisório reformado. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos.

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576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ajuizamento da indenizatória contra o fabricante e contra a vendedora do bem. Validade. Possibilidade de o consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido em relação de consumo. Responsabilidade solidária do comerciante (concessionária) e do fabricante, no caso de vício inerente ao produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 18. Pedido do consumidor baseado nesse fato. Inaplicabilidade do artigo 13 do referido código. Alegação de ilegitimidade de parte da vendedora preclusa, ademais, em face da ausência de recurso contra a decisão proferida em despacho saneador. Preliminar rejeitada.

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577 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da JUCESP, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Competência da Justiça Estadual para conhecer a validade dos atos da Junta Comercial. Validade da fixação da Fazenda do Estado como parte passiva da ação. Vinculação da JUCESP ao Estado de São Paulo. Órgão da administração estadual, sendo sua subordinação hierárquica híbrida. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade de parte rejeitadas. Agravo retido desprovido.

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578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão indevida do nome dos autores em seus cadastros próprios. Alegação de que os débitos (mais de trinta cheques sem fundos) seriam ainda passíveis de discussão. Circunstância, entretanto, que não impede a negativação, a pedido da credora. Entidade bancária que, no caso, opera á sua própria conta e risco; se proceder indevidamente deverá, ela sim, responder. Ação que contra ela deveria ser proposta, não contra a responsável pelo cadastro. Responsabilização apenas em não atendendo à regra do CDC, art. 43, § 2º. Não alegação. Extinção do feito bem decretada, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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579 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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580 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Não conhecimento de parte do recurso que não se manifestou oportuna e regularmente sobre a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e ativa, haja vista a venda e compra do bem locado não implicar, necessariamente, na extinção da relação locativa. Não comprovado os pagamentos dos alugueres apontados por inadimplidos, tampouco purgada a mora. De rigor a procedência da ação com o Decreto de despejo e a condenação nos pagamentos, excluindo-se o único valor pago no período apontado

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581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. 1. Ilegitimidade de parte afastada em decisão anterior. Preclusão consumativa. 2. Questão referente à inexistência de preclusão consumativa em cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Afastada a alegada ilegitimidade de parte da corré que faz parte da cadeia de fornecedores e é diretamente responsável pela abertura da conta de beneficiário da falha de segurança do serviço. ... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE, PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Decisão recorrida que apreciou questões relativas à ilegitimidade de parte, prejudicialidade externa, aplicação de incidente de assunção de competência bem como designou perícia - Não conhecimento uma vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - tema 988 do STJ. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por inadimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cessão. Ilegitimidade de parte (ativa. Cessionário). Inovação em agravo interno. Preclusão. Segurança jurídica.

1 - Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação argumentativa. ... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade de parte.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 45.727/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014; AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016. ... (Continua)

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586 - TJSP. Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte.

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587 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos subsidiários. Avós. Inclusão dos avós maternos. Precedentes. Alegação de ilegitimidade. Improcedência. Alegação de reexame de provas. Inexistência. Matéria exclusivamente de direito relativa à legitimidade.

«1 - Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Ilegitimidade de parte. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Modalidade de liquidação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Indenização. Ilegitimidade de parte. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp 253.589/SP. Nesta Corte, a ação rescisória foi liminarmente indeferida. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Débito de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo recebido em consignação. Autora na condição de intermediadora da venda. Imposto do exercício fiscal proporcional. Tributo parcelado. Pagamento da primeira parcela no ato da compra e venda. Venda do bem realizada pelo réu antes da data do vencimento das parcelas vincendas. Regra de proporcionalidade. Incidência. Tempo de usufruto da propriedade pelo adquirente em relação às parcelas cobradas. Observância. Autora que não demonstrou o pagamento das parcelas vincendas do IPVA, não podendo vir a juízo cobrá-las do réu. Falta de interesse processual. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Sentença de improcedência alterada para carência da ação. Recurso provido.

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592 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Departamento de Água e Esgoto de Marília não demonstrou o consumo extraordinário de serviço e bem fornecidos em determinado mês, ônus seu, e não do consumidor, que não se obriga à prova do fato negativo. Mantém-se decisão de inexigibilidade do débito e obstativa do corte no fornecimento do produto. Preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial rejeitadas. Recurso desprovido.

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593 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e protesto indevido. Débito relacionado a linha telefônica adquirida fraudulentamente em nome da autora. Imputação do alegado erro à operadora local. Descabimento. Responsabilidade solidária de todos os prestadores do serviço de telefonia envolvidos na cadeia de fornecimento, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Ilegitimidade de parte ou responsabilidade exclusiva de terceiros. Inocorrência. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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594 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Ação proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e o Município de Ribeirão Preto. Legalidade. Pretensão ao recebimento da máscara nasal 'confort gel' juntamente com equipamentos complementares à utilização do aparelho CPAP. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças, bem como para que a ré se abstenha de realizar apontamentos em nome da autora nos cadastros restritivos em relação ao objeto da lide. DESCABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários - CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Ilegitimidade de parte que não pode ser apreciada e conhecida sob pena de supressão de instância. Decisão reformada.

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596 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE LIMITE ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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597 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - Ilegitimidade de parte - Inexistência de danos materiais e morais a reparar - Excesso do valor arbitrado a título de danos morais e erro na fixação dos marcos iniciais de contagem da atualização monetária e juros moratórios - Responsabilidade solidária das instituições financeiras pela portabilidade - Danos materiais e morais bem identificados - Valor do reparo por danos morais bem dimensionado - Atualização monetária e contagem de juros atentos às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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598 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Alienação de imóvel a título gratuito. Extinção por ilegitimidade de parte (CPC, art. 267, VI) e improcedência. Alienação de bem imóvel de propriedade dos sócios da empresa ré e por eles levada a efeito. Sócios que ademais, não participaram da relação jurídico-processual originária. Apelantes que confundem pessoa jurídica com pessoa física. Diminuição do patrimônio da ré, não configurada. Alegação de superação da personalidade jurídica não caracterizada. Insurgência sobre as verbas de sucumbência injustificada, posto que vencidos na lide. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Corte de energia elétrica de loja situada em shopping. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos réus. Ilegitimidade de parte passiva da corré administradora do shopping Gemaxi. Afastamento em decisão interlocutória. Impugnação em preliminar de recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Mera reprodução das deduções já contidas na contestação, para sustentar a ilegitimidade de parte passiva da administradora do shopping, sem ataque específico aos fundamentos adotados no decisum recorrido. Não conhecimento. Mérito. Inadimplência de fatura de consumo de energia elétrica pela loja/autora, constante do boleto de condomínio. Suspensão do fornecimento dos serviços (energia elétrica), por desligamento realizado pelos réus (condomínio Shopping e administradora do shopping), através de seus prepostos. Coação em razão de inadimplemento da loja autora, referente a sua cota-parte de consumo de energia, rateada entre lojistas do shopping e vinculada por meio de boleto de condomínio. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Valor fixado em R$ 20.000,00. Manutenção. Valor que se mostra adequado e razoável. Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Manutenção. Lucros cessantes. Loja que ficou sem energia elétrica por 10 dias, impossibilitada de funcionamento e venda de seus produtos. Nexo causal bem caracterizado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Valor dos lucros cessantes. Determinação para apuração em fase de liquidação da sentença. Possibilidade. Manutenção. Contrarrazões. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé às apeladas. Não cabimento. Ausentes requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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