(DOC. VP 945.8821.0265.1112)

TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - CDHU ATUOU COMO CONTRATANTE - CONSTRUÇÃO QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE - EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DA RÉ À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL APONTOU  FALHAS CONSTRUTIVAS NOS IMÓVEIS TAIS COMO FISSURAS E INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA CDHU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, DO AUTOR PROVIDO

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