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(DOC. VP 140.8133.0010.3400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Departamento de Água e Esgoto de Marília não demonstrou o consumo extraordinário de serviço e bem fornecidos em determinado mês, ônus seu, e não do consumidor, que não se obriga à prova do fato negativo. Mantém-se decisão de inexigibilidade do débito e obstativa do corte no fornecimento do produto. Preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial rejeitadas. Recurso desprovido.

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