(DOC. VP 163.7625.3014.1300)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Ação proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e o Município de Ribeirão Preto. Legalidade. Pretensão ao recebimento da máscara nasal 'confort gel' juntamente com equipamentos complementares à utilização do aparelho CPAP. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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