(DOC. VP 210.8170.4271.2674)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Correção monetária. Ilegitimidade de parte. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Modalidade de liquidação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatór

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