(DOC. VP 163.7625.3001.2600)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e protesto indevido. Débito relacionado a linha telefônica adquirida fraudulentamente em nome da autora. Imputação do alegado erro à operadora local. Descabimento. Responsabilidade solidária de todos os prestadores do serviço de telefonia envolvidos na cadeia de fornecimento, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Ilegitimidade de parte ou responsabilidade exclusiva de terceiros. Inocorrência. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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