(DOC. VP 230.5150.9103.5264)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade de parte. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. II - Verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, fundamentou sua decisão também no CF/88, art. 8º, II. Nota-se, todavia, que a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário. Portanto, não é viável o recurso especial quando a parte não impugnar, através da

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