(DOC. VP 178.3005.0000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Tema 660. Ofensa reflexa. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Incabível a majoração de hono

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