(DOC. VP 301.4570.1878.9472)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE, PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Decisão recorrida que apreciou questões relativas à ilegitimidade de parte, prejudicialidade externa, aplicação de incidente de assunção de competência bem como designou perícia - Não conhecimento uma vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - tema 988 do STJ. 2. Pretensão de aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.29.0071 que trata de questão de mérito - conhecimento do recurso nos termos do art. 1.012, II do CPC

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