Jurisprudência sobre
ilegitimidade de parte

751 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Afastamento da alegação de ilegitimidade. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade de parte executada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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752 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

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754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão agravada determinou o prosseguimento do feito em relação ao ora agravante, suspendendo, ato contínuo, o andamento da demanda com fundamento no CPC, art. 313, V, «a. Irresignação, sob a alegação de que a agravada (i) não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação; (ii) que o agravante não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (iii) que a inicial é inepta. O não conhecimento do recurso é de rigor. Com efeito, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento acerca de questões relativas à ilegitimidade e inépcia da inicial. Isso porque temas concernentes a ilegitimidade de parte e inépcia da inicial, não estão abarcados pelo rol constante do CPC/2015, art. 1015, que cuida das hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento. Outrossim, não há que se cogitar na espécie da mitigação da taxatividade do CPC, art. 1015, estabelecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, posto que segundo o deliberado pela Superior Instância, só se deve admitir o agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão controvertida no recurso de apelação. In casu, a matéria suscitada pelo agravante não é afetada pela preclusão, podendo ser arguida na forma do CPC, art. 1.009, § 1º. Em suma, não há que se reconhecer urgência no pedido do agravante, não medida em que há que se falar na inutilidade futura do julgamento da matéria em sede de apelação. Recurso não conhecido

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755 - TJSP. Execução fiscal. Exercício de 2018. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão agravada que conheceu em parte da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a. Incidente apresentado pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e três anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração.

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756 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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757 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU -

Arguição de prescrição para a ação proposta e de ilegitimidade de parte - Instauração de inquérito policial militar contra o embargante, por ato doloso, de tal arte que o prazo prescricional só se iniciou quando das conclusões do referido inquérito policial - Ato suspensivo - Inteligência do art. 200 do Código Civil - legitimidade de parte evidenciada para a ação proposta - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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758 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propositura por Associação de Classe (ASPOMIL) visando a declaração de ineficácia de Portaria do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado e restabelecimento da gratificação RETP nos moldes em que era paga. Muito embora possível o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação de classe, deve ela guardar pertinência temática com o objeto da Ação Civil Pública e disposto no Lei 7347/1985, art. 1º. Desse modo, considerando que a pretensão da ASPOMIL é, em verdade, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria do Comandante Geral da PM resta incontroversa a ilegitimidade de parte ativa bem como a inadequação da Ação Civil Pública, eis que sujeita a controvérsia a controle concentrado de constitucionalidade e exercitável somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção da Ação Civil Pública com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos valores a restituir - Desacolhimento - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Prescrição quinquenal já reconhecida - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido: «Ação ordinária. Fornecimento de insumo. Autor que sofreu amputação das pernas e faz uso de próteses. Laudo médico determinando a substituição em setembro de 2022. Impossibilidade de continuidade de uso por causarem dor e edema, não sendo possível reparo em razão do tempo de uso. Existência de registro na ANVISA. Necessidade e hipossuficiência provadas. Tutela antecipada confirmada pela sentença. Reexame necessário e apelação do Município de Jundiaí não providos". (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1005535-33.2023.8.26.0309; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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762 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Queda de coletivo. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Coisa julgada. Ilegitimidade de parte. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Honorários. Fixação em conformidade com disposição legal. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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763 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito e danos morais julgada procedente. Conta corrente aberta mediante fraude com uso de documentos falsos. Negativação indevida do nome do autor. 1. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva afastada porque relacionada ao mérito. 2. Falha na prestação de serviço pelo réu. 3. Transtornos causados pela contratação de empréstimos feitos por terceiro em agência bancária. Banco réu que não se atentou à utilização de documento flagrantemente falso. Imprudência do réu ao abrir a conta em nome do autor em unidade federativa diversa da que o autor reside. Dado que é facilmente encontrado. 4. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Súmula 479/STJ. 5. Dano moral caracterizado. Valor, contudo, reduzido, em consonância com outras decisões desta corte, para R$5.000,00. Quantia proporcional ao dano. Recurso parcialmente provido.

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764 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e Justiça Eleitoral. Queixa-Crime por crimes contra a honra praticados durante horário gratuito de propaganda eleitoral. Ação inicialmente proposta perante a Justiça Eleitoral rejeitada por ilegitimidade de parte. Trânsito em julgado da decisão. Nova ação instaurada perante a justiça comum. Remessa dos autos á justiça especializada. Competência ratione materiae. Eventual decisão pela existência de coisa julgada material que deve ser proferida pelo juízo competente. Parecer do MPf pela competência da Justiça Eleitoral. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo eleitoral da 121a. Zona eleitoral de são carlos/sp, o suscitante.

1 - Indiscutível que a apuração de eventual prática de crimes contra a honra durante o horário de propaganda eleitoral gratuito é da competência da Justiça Eleitoral (arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral).... (Continua)

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765 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Compra de automóvel. Concessionária que o alienou fiduciariamente antes de realizar sua venda ao consumidor. Não ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ausência de condições da ação. Ilegitimidade de parte reconhecida. Fabricante que não deu causa ao gravame. Alienação fiduciária instituída somente pela concessionária. Pedido impossível em relação à fabricante. Incidência do CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo. Recurso procedente.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

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766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

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767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

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768 - TJSP. Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Aresto que julgou extinta a ação com relação à Concessionária de serviço de energia (CPFL), nos termos do art. 485, VI, CPC, por ilegitimidade de parte, e manteve a procedência com relação à Fazenda do Estado. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, pela Fazenda do Estado. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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769 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição de valores. Cooperativa de crédito. Caderneta de poupança. Índice de correção monetária. Preliminar de ilegitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. ... (Continua)

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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Acidente de trânsito do qual resultaram lesões à autora- caronista. Pretensão de responsabilização do condutor do veículo e da suposta proprietária. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula n; 284/STF. Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade ativa. Discussão. Possibilidade. Coisa julgada. Pressupostos. Investigação. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

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775 - STJ. Reclamação. Reclamante sem prerrogativa de foro. Ilegitimidade da parte para pleitear remessa de ação penal ao STJ. Agravo desprovido

«1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial e decadência. Inocorrência. Decisão que impede nova propositura da ação (ilegitimidade da parte). Hipótese legal rescindível. Violação à norma jurídica e erro de fato. Constatação. Precedente qualificado (tese repetitiva). Distinção. Inobservância.

1 - O STJ não considera inepta a inicial «que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), como constatado no hipótese presente.... (Continua)

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777 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Causa. Reapreciação. Descabimento. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Cia excelsior de seguros. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Erro material.

«A alegação de que não há prova da existência do nexo de causalidade apta a comprovar que a debilidade permanente advém de acidente automobilístico não se afigura legítima em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer, se existentes, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que sua estreita via não serve para forcejar o rejulgamento do feito. Rediscutir a matéria já apreciada para que seja proferido novo julgamento é desvirtuar a natureza dos embargos de declaração, fato que autoriza sua rejeição. Os precedentes do STJ mostram que no seguro obrigatório incide a correção monetária desde o evento danoso os juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consignação em pagamento. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade de parte reconhecida. Valor do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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779 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1. 022 do CPC/2015. Ofensa afastada. Ilegitimidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação Cível - Processual e Administrativo - Ação de Restituição de Valores - Ação proposta pelo Município de Rosana contra a inventariante e herdeira de pensionista falecida e Banco Santander - Demanda fundada em alegada má-fé no levantamento de valores que teriam sido indevidamente depositados em favor da pensionista falecida - Sentença de procedência - Recursos pelas requeridas inventariante, herdeira e pelo Banco Santander - Provimento de rigor.

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência em face de r. decisão que indeferiu pedido de inclusão do advogado nos autos em nome próprio, reconhecendo a ilegitimidade de parte. ... (Continua)

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782 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA.

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783 - TJSP. Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido

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784 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com repetição do indébito - Cancelamento da compra e cobranças indevidas no cartão de crédito da autora - Sentença de parcial procedência - Ambas as parte apelaram- Ilegitimidade de parte - Não verificada - Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A trabalham em conjunto, pertencendo ao mesmo grupo econômico, de modo que qualquer uma delas, ou ambas em conjunto, podem ser acionadas em Juízo, consoante a teoria da aparência - Responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Compra cancelada, porém, o valor da transação foi cobrado da autora, o que caracterizou o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC- Responsabilidade objetiva - Risco da atividade explorada, devendo arcar com os danos causados à cliente - Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais - Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Recursos da autora e da ré desprovidos

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785 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal de Campinas - Pagamento em dobro de férias vencidas e usufruídas tardiamente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: ilegitimidade de parte passiva - Autor/Recorrido presta serviços junto ao Hospital «Dr. Mário Gatti, autarquia municipal com personalidade jurídica própria - Mérito: inexistência de solicitação do gozo de suas férias regulares - Ausência de negativa por parte da Administração - Desacolhimento - Preliminar rejeitada - Município de Campinas é parte legítima, uma vez que o vínculo do autor é com a recorrente, conforme holerites acostados às fls. 10/12 - Lei Orgânica do Município de Campinas contém previsão inequívoca do direito do servidor ao dobro da remuneração quando as férias não forem gozadas nos 12 meses subsequentes à data de aquisição do direito - Inteligência do art. 135, § 2º - Decreto Municipal 12.589/97 autoriza o Poder Público a fixar compulsoriamente o período de férias, caso este não seja requerido pelo servidor dentro da data limite - Responsabilidade do ente fazendário de controlar escala de férias dos funcionários - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Aposentado. Pleito de recebimento em dobro das férias não gozadas do período concessivo. Sentença de procedência. A pretensão do Autor encontra amparo no art. 135, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, com a seguinte redação: «§ 2º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor terá direito ao dobro da respectiva remuneração". No caso em testilha, o documento de fl. 07 comprova que a Autor possuía 90 dias de férias vencidas e não gozadas no período concessivo de 12 meses. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040322-62.2021.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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786 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. ... (Continua)

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787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

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788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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789 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido

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790 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973. art. 535 embargos de terceiro. Interesse econômico. Ilegitimidade de parte. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa protelatória. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

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792 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade por ausência de outorga uxória. Ilegitimidade de parte para pleitear o desfazimento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação jurisprudencial que não guarda relação com o decidido. Tema não enfrentado pela corte estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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793 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Limites objetivos. Reexame de condição da ação. Acolhimento de preliminar rejeitada em decisão saneadora e confirmada em aresto proferido em agravo de instrumento julgado em 2ª instância. Matéria não sujeita à preclusão enquanto não transitar em julgado a sentença. Artigo 267, § 3º, e 469, II, do CPC/1973. Possibilidade de reconsideração, apenas se presentes novos elementos, até então desconhecidos. Inocorrência no caso concreto. Insegurança jurídica verificada, com o referido reexame do tema. Inobservância, ademais, do princípio da economia processual, consectário da aplicação do princípio da efetividade do processo. Resolução da questão em decisão colegiada. Afastamento da decisão de extinção do processo, em razão da afirmada ilegitimidade de parte. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, com o exame do mérito da questão.

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794 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.

«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

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795 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Preliminar de ilegitimidade recursal do Ministério Público Estadual e preclusão afastada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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796 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.

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797 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. RÉ QUE COMPÕE A RELAÇÃO CONTRATUAL, TENDO ATUADO COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. CDHU QUE CONSTITUI EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DE HABITAÇÃO DE GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME OBJETIVOS ELENCADOS NO ESTATUTO SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO. COMPANHIA QUE ANUNCIA QUE POSSUI AMPLO CONHECIMENTO NA CONDUÇÃO E PRODUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA.

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798 - STF. Direito tributário e processual civil. Funrural. Empregador rural pessoa física. Não comprovação. Ilegitimidade de parte. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido.

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800 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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