(DOC. VP 240.8261.2769.7168)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consignação em pagamento. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade de parte reconhecida. Valor do proveito econômico. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Pretensão de rejulgamento do feito que desborda das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Documento eletrônico

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