(DOC. VP 250.4290.6707.3691)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Preliminar de ilegitimidade recursal do Ministério Público Estadual e preclusão afastada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra acórdão que deu provimento a agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus nulidade da segunda, terceira, quarta e quinta decisões dos autos da medida cautelar 0002174-06.2017.815.2002 (e/STJ fls. 461/464; 465/468; 469/472 e 473/476), determinando o desentranhamento das provas delas derivadas, conforme identifique o Juiz natural, nos termos do art. 157 e seu § 1º, do CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote