(DOC. VP 164.9132.6000.0700)

STJ. Reclamação. Reclamante sem prerrogativa de foro. Ilegitimidade da parte para pleitear remessa de ação penal ao STJ. Agravo desprovido

«1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. 2. Tem legitimidade para propor reclamação contra ação penal que não observe a competência do Superior Tribunal de Justiça aquele que detém a prerrogativa de foro. 3. Agravo regimental desprovido.»

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