(DOC. VP 250.6261.2506.4654)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Queda de coletivo. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Coisa julgada. Ilegitimidade de parte. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Honorários. Fixação em conformidade com disposição legal. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da coisa julgada, exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente

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