(DOC. VP 597.1642.8244.0149)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU -

Arguição de prescrição para a ação proposta e de ilegitimidade de parte - Instauração de inquérito policial militar contra o embargante, por ato doloso, de tal arte que o prazo prescricional só se iniciou quando das conclusões do referido inquérito policial - Ato suspensivo - Inteligência do art. 200 do Código Civil - legitimidade de parte evidenciada para a ação proposta - Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - Inexistência de omissão - Prova de prejuízo

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