(DOC. VP 582.4295.5146.8557)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote