(DOC. VP 664.7555.4154.9942)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. LEGITIMIDADE DO ENTE POLÍTICO DECORRENTE DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

Decisão que, reconhecendo a ilegitimidade de parte, excluiu o Município de Birigui de ação indenizatória, extinguindo o feito em relação ao referido ente público, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Cabimento. A celebração de contrato de gestão constitui modalidade de descentralização administrativa para viabilizar a universalidade e integralidade do acesso à saúde, nos termos dos arts. 197 e 198 da CF. A participação da iniciativa privada no Sistema Único

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