(DOC. VP 651.5131.7972.0302)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de decadência, além de suspender o trâmite da ação até a homologação da prova pericial antecipada, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa do condomínio agravado; (ii) a decadência do direito do agravado de pl

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