(DOC. VP 391.7092.0747.7779)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Praia Grande contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo. O Município alega que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo e que a demora na citação é atribuível aos mecanismos judiciários, pleiteando a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi

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