(DOC. VP 435.9491.4564.4533)

TJSP. DESEPESAS COMDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Contrato de cessão de posse - Peculiaridades que refutam o alegado desconhecimento pelo condomínio acerca da transferência do imóvel - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 1.345.331/RS/STJ do C. STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte reconhecida - Recurso provido.

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