(DOC. VP 435.9491.4564.4533)
TJSP. DESEPESAS COMDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Contrato de cessão de posse - Peculiaridades que refutam o alegado desconhecimento pelo condomínio acerca da transferência do imóvel - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 1.345.331/RS/STJ do C. STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte reconhecida - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote