(DOC. VP 107.9824.8171.7539)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em 01.12.2023 em face de contribuinte já falecido desde 14.04.2013 - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

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