(DOC. VP 241.1090.3179.5188)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade de parte. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Não interposição de embargos de declaração.

1 - Não houve afronta ao CPC, art. 535, porquanto a agravante não interpôs embargos de declaração do acórdão recorrido. 2 - Os arts. 568 do CPC e 47 da Lei de Cheques não estão prequestionados, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental improvido.

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