(DOC. VP 629.5272.6943.2103)

TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Ilegitimidade de parte - Matéria não enfrentada na decisão recorrida - Não conhecimento do recurso nessa parte - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária idosa e portadora de sério problema ocular, em tratamento com medicação quimioterápica - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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