(DOC. VP 427.8082.5549.4444)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE OBTER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO DO CONSELHO DE CLASSE DE ESCOLA MUNICIPAL, QUE REMANEJOU ALUNOS DO PERÍODO DE MANHÃ PARA O PERÍODO DA TARDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CPC, art. 18 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO

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