(DOC. VP 150.4673.1002.5200)

TJSP. Ação. Condições. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Legitimidade de parte da seguradora para figurar no pólo passivo de demanda, que visa o ressarcimento de valores despendidos pela segurada, em decorrência de eventual descumprimento do contrato firmado. Autora munida de título executivo extrajudicial. Ausência de impedimento para a propositura de ação de conhecimento, tendo em vista que tal procedimento garante maior oportunidade de defesa ao réu. Alegação de carência de ação, por ilegitimidade de parte e inadequação da via eleita, desacolhida. Preliminar rejeitada.

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