(DOC. VP 241.1230.5827.5595)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cautelar de exibição de provas. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A discussão sobre a ilegitimidade da parte envolve o reexame de fatos e provas, o que em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno n

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