(DOC. VP 138.7244.4001.7400)

TJSP. «habeas corpus». Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ» de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

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