(DOC. VP 164.7400.5008.4300)

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Pedido cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Impugnação. Alegada ilegitimidade de parte por não ser o autor o locador, bem como pela condenação ao pagamento de aluguéis não pleiteados. Desacolhimento. Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel. Outrossim, pelo CPC/1973, art. 290, pode o juiz «ex officio» determinar a condenação ao pagamento das prestações vincendas, independentemente de pedido formulado, tendo em vista a natureza das despesas de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote