(DOC. VP 228.7054.1253.8235)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Recurso em face da r. decisão que rejeitou a queixa-crime, por ilegitimidade de parte - Crimes de ação penal pública condicionada a representação - Recorrente que busca, tão somente, seja determinada a remessa de cópia da Inicial e dos documentos ao Distrito Policial para instauração de Inquérito Policial - Recurso que não comporta conhecimento, visto que a insurgência do Recorrente não se insere nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPP, art. 581 - Ademais, trata-se de providência que poderia ter sido requerida pela própria Parte no momento oportuno. Não conhecimento do recurso.

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