(DOC. VP 182.0525.2000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Eventual julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo

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