(DOC. VP 760.0216.9072.3300)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores da cobrança. Sujeição passiva da atual proprietária do bem. Inteligência do art. 130, «caput», do CTN. Possibilidade de substituir as certidões de dívida ativa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Sentença anulada. Recurso provido.

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