(DOC. VP 345.7540.8408.6186)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÕES COBERTAS PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação em cumprimento de sentença de ação de indenização securitária. A agravante alega incompetência da Justiça Estadual e carência de ação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência jurisdicional para o julgamento do caso, e (ii) verificar a legitimidade ativa dos credores e a ocorrência de litigância de má-fé

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