(DOC. VP 103.1674.7555.6400)
TJSP. Locação. Despejo. Embargos de retenção. Decisão. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação em R$ 1.010,00. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação. Análise equitativa.
«... Trata-se de embargos à retenção interpostos no decorrer da ação de despejo, os quais foram extintos com fundamento na ilegitimidade de parte do terceiro embargante (fls. 168). Arbitrados honorários advocatícios em favor do agravante/embargado, requer por meio deste recurso, a majoração do montante, pois entende ser irrisório. É indiscutível o direito do agravante em receber verba honorária diante do trabalho exercido nos embargos de retenção. Com efeito, o principio da causa
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