(DOC. VP 181.7850.1000.2400)

TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade solidária.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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