(DOC. VP 137.1401.3013.9200)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de um veículo ofertando outro em dação em pagamento. Transferência do veículo dado em pagamento para o nome da empresa adquirente. Inocorrência. Inscrição do nome da devedora no CADIN por débito de taxa de licenciamento REspectiva. Defesa do credor no sentido de que não recebeu o veículo dado em pagamento. Afastamento, ante a prova contida nos autos que demonstra a veracidade das alegações contidas na inicial. Obrigação de fazer verificada. Aplicação do disposto nos art. 466-A e 466-B do CPC/1973. Procedência mantida. Preliminares de prescrição e ilegitimidade de parte ativa rejeitadas. Recurso improvido.

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