(DOC. VP 201.0893.8006.8100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade de parte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que o contrato de licenciamento de software anexado a

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