(DOC. VP 241.1131.2368.3447)

STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade de parte. Descumprimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial - in casu, ilegitimidade de parte e descumprimento de cláusula contratual - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Embargos de declara�

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