(DOC. VP 651.1306.8070.0808)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme CPC, art. 485, VI, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 - fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o es

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