(DOC. VP 210.9151.1142.1883)

STJ. Processual civil. Administrativo. Repasse de verbas públicas. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorr�

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