(DOC. VP 688.3661.9465.7360)

TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com pedido de tutela antecipada". Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ilegitimidade de parte com relação à corré BJ Comercial Imobiliária Ltda. Pessoa jurídica que atuou apenas como mandatária dos compromitentes vendedores. Autor que visa desfazer o compromisso de compra e venda de lote de imóvel. Não incidência dos dispositivos da Lei 13786/2018 às situações jurídicas contratualmente consolidadas em data anterior à sua vigência. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543/STJ e Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando nele incluída a taxa de fruição do imóvel. Restituição pela realização de benfeitorias. Impossibilidade diante da não comprovação de sua realização. Sentença reformada em parte. Manutenção dos ônus de sucumbência. Recurso do autor não provido e recurso da parte ré parcialmente provido

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