(DOC. VP 153.5594.9003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nota promissória. Consórcio. Taxa de adesão. Ilegitimidade de parte. Art. 535. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. Os temas insertos nos arts. 43 do Decreto 2.044/1908, 77 e 78, do anexo I, do Decreto 57.663/1966, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote