(DOC. VP 210.8131.1822.7148)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do contrato. Fiadores que continuam obrigados em razão de expressa pactuação entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade por parte da fiadora. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Acórdão recorrido que julgou segundo a nossa jurisprudência ao admitir a prorrogação da fiança, desde que expressamente prevista no pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Reconhecida a responsabilidade da fiadora, descabida a alegada ilegitimidade de parte. 3 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote