(DOC. VP 197.2332.6000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Alegação de omissão no acórdão. Ilegitimidade de parte. Inexistência de alegação por ocasião da apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Apresentação da alegação no agravo interno. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou a exclusão do impetrante da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi reformada para reintegrar a parte impetrante. II - Interposto recurso especial, nesta Corte se deu provimento ao agravo interno para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos d

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